| Projeto: |
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PL 270 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-270/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0270-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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INSTITUI DIRETRIZES DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE MENCIONA |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ACIDENTE DE TRABALHO / ACOES AFIRMATIVAS / ADAPTACAO / ALCOOLISMO / ALEITAMENTO MATERNO / ALOJAMENTO / APTIDAO FISICA / ASSEDIO MORAL / ASSEDIO SEXUAL / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATIVIDADE FISICA / ATO ADMINISTRATIVO / CAMPANHA / COMBATE / COMISSAO / CONCURSO PUBLICO / CONDICOES DE TRABALHO / CONFORTO / CRUELDADE / DECISAO / DENUNCIA / DEPENDENCIA DE DROGAS / DEPRESSAO / DIFERENCA / DIREITO A LIBERDADE / DIRETRIZ DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA ( PROGRAMA ) / DISCIPLINA ESCOLAR / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DIVULGACAO / DOENCA MENTAL / DOENCA PROFISSIONAL / EDUCACAO NUTRICIONAL / ELIMINACAO / EMPREGO / EPIDEMIOLOGIA / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESCALA / ESTRESSE / EVENTOS / EXAME MEDICO / FAMILIA / FORNECIMENTO / FUNDAMENTACAO / GARANTIA / GENERO ( SEXO ) / GESTANTE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HIGIENE / HIGIENE DO TRABALHO / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / HUMILHACAO / INCAPACIDADE / INFORMACAO / INSALUBRIDADE / INSTALACOES / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / JORNADA DE TRABALHO / LER / LESAO CORPORAL / LEVANTAMENTO / LIMPEZA / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MATERNIDADE / MEDICINA DO TRABALHO / MORTE / MOTIVACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PADRONIZACAO / PALESTRA / PENA CRUEL / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREVENCAO / PROTECAO / PSIQUIATRIA / PUBLICACAO / PUNICAO / QUALIDADE / QUANTIDADE / REABILITACAO / READAPTACAO FUNCIONAL / REGULAMENTACAO / REINTEGRACAO / REPOSICAO / REPOUSO / RESERVA / RESPEITO / RISCOS / SANITARIO / SAUDE MENTAL / SEGURANCA DO TRABALHO / SEGURANCA PUBLICA / SERVIDOR / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / SUICIDIO / TABAGISMO / TRABALHO NOTURNO / TRANSFERENCIA / TREINAMENTO / UTILIZACAO / VAGA / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1508-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | CCJ | Recebido em 25/06/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 15/10/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |